Questões de Concurso

Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR

Concurso: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Cargo: Oficial Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Oficial Legislativo

Disciplina: Legislação Federal

FC639382

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Sobre a alteração das leis, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A alteração da lei será feita mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável.

(b)

É permitida a renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo para fins de organização do texto alterado.

(c)

O acréscimo de dispositivos a texto de lei em vigor será feito mediante a utilização do mesmo número do dispositivo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas.

(d)

A alteração de dispositivo legal exige a reprodução integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea alterados.

(e)

A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.