Concurso:
Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A despesa pública passa por estágios desde a sua previsão até o seu pagamento. O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é o(a):