Questões de Concurso

Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR

Concurso: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Cargo: Oficial Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Oficial Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC639392

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A contratação direta, sem a realização de licitação, é possível em casos de dispensa e inexigibilidade. Caracteriza-se como caso de inexigibilidade de licitação:

(a)

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização.

(b)

A contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 para obras e serviços de engenharia.

(c)

A contratação em situação de emergência ou de calamidade pública.

(d)

A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual.

(e)

A aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica.