Questões de Concurso

Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR

Concurso: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Cargo: Oficial Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Oficial Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC639395

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Sobre a anulação e a revogação do processo licitatório, é CORRETO afirmar que:

(a)

A revogação ocorre por motivo de ilegalidade no procedimento.

(b)

A anulação ocorre por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

(c)

A autoridade competente pode revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

(d)

A anulação da licitação não gera obrigação de indenizar em nenhuma hipótese, mesmo que o contratado já tenha iniciado a execução.

(e)

A revogação do certame licitatório só pode ocorrer após a assinatura do contrato.