Questões de Concurso

Prefeitura de Ivaté - PR

Concurso: Prefeitura de Ivaté - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC639413

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De acordo com o Art.30 da Lei Orgânica do Município de Ivaté-PR, que disciplina a alienação de bens municipais, observadas as regras ali expressamente previstas, assinale a alternativa correta:

(a)

A alienação de bens imóveis do Município poderá ocorrer sem autorização legislativa, desde que demonstrado o interesse público e realizada avaliação prévia.

(b)

A doação de bens móveis municipais é admitida em qualquer hipótese, desde que haja justificativa formal do Poder Executivo.

(c)

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

(d)

As ações pertencentes ao patrimônio municipal deverão ser alienadas exclusivamente por meio de concorrência pública.