Questões de Concurso

Prefeitura de Ivaté - PR

Concurso: Prefeitura de Ivaté - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito do Consumidor

FC639414

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O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras para proteger o consumidor nas relações de consumo. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta:

(a)

O fornecedor só responde por defeitos do produto se ficar comprovada sua intenção de causar prejuízo ao consumidor.

(b)

O consumidor tem direito a informações claras e adequadas sobre produtos e serviços, incluindo preço, riscos e características principais.

(c)

A troca de produtos com defeito é sempre facultativa ao fornecedor, ainda que o problema comprometa o uso do bem.

(d)

O consumidor perde seus direitos sempre que assina contrato com cláusulas previamente definidas pelo fornecedor.