Questões de Concurso

Prefeitura de Ivaté - PR

Concurso: Prefeitura de Ivaté - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

FC639425

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De acordo com a lei orgânica compete ao Tribunal de Contas do Paraná, EXCETO:

(a)

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

(b)

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades inclusive as de Secretário de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente.

(c)

Prestar contas, anualmente à Assembleia Legislativa e a Câmara a de Deputados, da sua execução orçamentária.

(d)

Decidir sobre a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receita, no julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete.