Questões de Concurso

Prefeitura de Ivaté - PR

Concurso: Prefeitura de Ivaté - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC639429

notificar erro

Assinale a alternativa INCORRETA. O Tribunal de Contas fixará responsabilidade solidária:

(a)

Do agente público que praticou o ato irregular.

(b)

Do agente público e de terceiros que concorreram para o ato irregular, protegendo o patrimônio público ao permitir que o credor cobre a totalidade do débito de qualquer um deles, facilitando o ressarcimento.

(c)

Do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

(d)

Do agente público, não alcançando o terceiro contratante.