Questões de Concurso

Prefeitura de Ivaté - PR

Concurso: Prefeitura de Ivaté - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

FC639431

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Assinale a INCORRETA. Será parte integrante e obrigatória nas decisões do Tribunal de Contas, o voto escrito, elaborado pelo Relator, nas hipóteses de:

(a)

Quando imputar sanções, débitos e outras responsabilidades.

(b)

Denúncias e Representações.

(c)

Quando convergir ou divergir com as instruções técnicas e jurídicas do processo, o voto do relator será sempre oral.

(d)

Quando divergir das instruções técnicas e jurídicas do processo.