Questões de Concurso

Um servidor público do setor de planejamento do Rio Grande do Norte está analisando a distribuição dos recursos destinados à saúde no âmbito estadual e municipal. Ele precisa compreender como a Lei Complementar Federal nº 141/2012 impacta o planejamento orçamentário e a gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo a aplicação adequada dos recursos públicos.

(a)

A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que os recursos mínimos a serem aplicados em saúde pelos entes federativos são de 10% para a União, 12% para os Estados e 15% para os Municípios, sendo vedada a aplicação de percentual superior.

(b)

A referida lei define os critérios de rateio e transferência dos recursos federais para os fundos de saúde estaduais e municipais, além de estabelecer normas para a programação e a execução orçamentária da saúde.

(c)

A Lei Complementar nº 141/2012 permite que os recursos destinados à saúde sejam utilizados para o pagamento de pessoal inativo, desde que haja autorização expressa do gestor estadual ou municipal.

(d)

A lei determina que a fiscalização dos recursos do SUS é de competência exclusiva dos Conselhos de Saúde, que possuem poder de polícia para apreender bens e aplicar sanções aos gestores inadimplentes.

(e)

A legislação em comento flexibiliza as regras de aplicação dos recursos em saúde, permitindo que os municípios apliquem até 50% de seus orçamentos em outras áreas consideradas prioritárias pela gestão local.