Questões de Concurso

A Secretaria Municipal de Saúde de Tibau (RN) está revisando seus normativos internos para adequá-los às diretrizes federais de consolidação das normas do SUS. É fundamental que os gestores e profissionais estejam cientes das disposições contidas nas Portarias Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 2017, que reúnem e atualizam a legislação referente à organização e ao funcionamento do sistema.

(a)

A Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017 trata exclusivamente do financiamento do SUS, detalhando os repasses de verbas federais para estados e municípios e os critérios de aplicação desses recursos.

(b)

A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017 dispõe sobre o Regulamento do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e outras ações de vigilância em saúde, estabelecendo as diretrizes para a oferta de vacinas e o controle de doenças.

(c)

A Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017 consolida as normas relativas à atenção à saúde, incluindo a organização das redes de atenção, a atenção primária, a atenção especializada e a vigilância em saúde.

(d)

A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017 trata da regulamentação das transferências de recursos financeiros do SUS, definindo os mecanismos de controle e fiscalização da aplicação das verbas pelos entes federativos.

(e)

Ambas as portarias, nº 3 e nº 6 de 2017, foram revogadas por legislações posteriores e não possuem mais aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.