Questões de Concurso

Um município do interior do Rio Grande do Norte, diante da necessidade de otimizar a gestão dos recursos públicos destinados à saúde, busca compreender as regras de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação estabelece diretrizes claras para a alocação e a fiscalização desses recursos, visando garantir a universalidade, integralidade e equidade no acesso à saúde para toda a população.

(a)

Os recursos federais destinados ao SUS são transferidos de forma automática e irrestrita aos fundos de saúde estaduais e municipais, sem a necessidade de apresentação de planos de aplicação ou relatórios de execução.

(b)

A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, no mínimo, 15% de seus recursos em ações e serviços públicos de saúde, com exceção dos municípios que já aplicavam um percentual inferior antes da vigência da lei.

(c)

Os recursos do SUS são provenientes de impostos, contribuições sociais e outras fontes, e sua gestão é compartilhada entre os entes federativos, com a participação da comunidade na fiscalização e controle social.

(d)

As transferências voluntárias de recursos da União para Estados e Municípios para a área da saúde são proibidas, a fim de garantir a autonomia dos entes federativos na definição de suas prioridades orçamentárias.

(e)

A fiscalização da aplicação dos recursos do SUS compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União (TCU), que possui a prerrogativa de julgar as contas dos gestores municipais da saúde.