Questões de Concurso

A Lei de Execução Penal (LEP), Lei nº 7.210/1984, estabelece normas para a execução das penas e medidas de segurança, visando à ressocialização do apenado e à proteção da sociedade. Em relação aos direitos do preso, a legislação prevê um rol de garantias fundamentais que devem ser asseguradas durante o cumprimento da pena.

(a)

O preso tem direito à assistência material, à saúde, jurídica, educacional e social, mas não tem direito à proteção contra qualquer forma de violência.

(b)

A LEP garante ao preso o direito à comunicação com o exterior, mas veda expressamente o direito à assistência religiosa.

(c)

O direito à assistência material ao preso abrange vestuário e itens de higiene pessoal, sendo vedado o fornecimento de alimentação adequada.

(d)

O preso tem direito à assistência jurídica, que inclui a orientação e a defesa, mesmo que ele possua condições financeiras para contratar um advogado particular.

(e)

A LEP assegura ao preso o direito à proteção contra qualquer forma de violência, incluindo a tortura e o tratamento degradante ou desumano.