Concurso:
                TJ-BA
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)                    
                  
                  
                
              
            Consoante determina a Lei nº 10.845/2007 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo: