Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

FC63965

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Em relação à pena disciplinar de demissão dos servidores da Justiça, a Lei nº 10.845/2007 (Organização e ivisão udiciária do Estado da Bahia) estabelece que:

(a)

a prescrição ocorre em 2 (dois) anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido;

(b)

é aplicada ao servidor estável, em virtude de sentença judicial ou de sindicância sumária;

(c)

ocorre nos casos de falta de cumprimento dos deveres funcionais;

(d)

é aplicável em casos de reiterada negligência;

(e)

é competente para aplicá-la o Conselho da Magistratura.