A Administração Pública, no exercício de suas funções, dispõe de prerrogativas que lhe permitem atuar de forma a atingir os fins desejados. Essas prerrogativas, conhecidas como poderes administrativos, são essenciais para o desenvolvimento das atividades estatais. Dentre as espécies de poderes administrativos, o poder vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os contornos da atuação administrativa, sem margem para escolha do agente público.