Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo

FC639760

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Um servidor público municipal de Porto Velho, após ser submetido a um processo administrativo disciplinar (PAD) por conduta que também configurava crime, foi absolvido na esfera penal por inexistência do fato. Diante dessa decisão, é correto afirmar que a responsabilidade administrativa do servidor deve ser afastada.

(a)

Correto, pois a absolvição penal por inexistência do fato extingue a punibilidade em todas as esferas, inclusive a administrativa.

(b)

Incorreto, pois a responsabilidade administrativa só é afastada em caso de absolvição penal por negativa de autoria.

(c)

Correto, mas apenas se a inexistência do fato for comprovada em ambas as esferas, penal e administrativa.

(d)

Incorreto, pois a responsabilidade administrativa é independente da esfera penal, exceto em casos de inexistência de fato ou de autoria comprovada na esfera penal.

(e)

Correto, pois a decisão penal sempre vincula a esfera administrativa, independentemente do fundamento da absolvição.