Questões de Concurso

A Lei nº 8.429/1992 define os atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis. Um prefeito municipal, por exemplo, que desvia recursos públicos para fins eleitorais, comete um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública e causa lesão ao erário. A aplicação da lei visa coibir condutas que comprometam a moralidade e a eficiência na gestão pública.

(a)

Apenas o dolo, a vontade livre e consciente de praticar o ato de improbidade, é suficiente para a configuração do ato ímprobo, sendo irrelevante a lesão ao erário.

(b)

A ação de improbidade administrativa pode ser proposta contra qualquer cidadão que tenha conhecimento do ato ímprobo, mesmo que não tenha participado diretamente de sua execução.

(c)

A condenação por ato de improbidade administrativa pode acarretar, entre outras sanções, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.

(d)

A mera nomeação de um parente para cargo em comissão, sem comprovação de desvio de finalidade ou de prejuízo ao erário, configura ato de improbidade administrativa por violação de princípios.

(e)

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica exclusivamente a agentes públicos que ocupam cargos efetivos, excluindo os comissionados e os particulares que concorram para a prática do ato.