Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Extravagante de Trânsito e Guarda Municipal

FC639764

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Um cidadão foi autuado por uma infração de menor potencial ofensivo e, após ser encaminhado ao Juizado Especial Criminal de Porto Velho, foi-lhe oferecida a oportunidade de transação penal. A aceitação dessa proposta visa a desburocratização e a celeridade processual, mas é fundamental compreender suas implicações.

(a)

A transação penal, uma vez aceita e homologada, impede a propositura de ação penal pública, mas não impede a propositura de ação penal privada.

(b)

A aceitação da transação penal, por si só, não gera reincidência, mas os termos do acordo podem ser considerados em futuras infrações.

(c)

A transação penal é um direito do autor do fato, que pode exigi-la a qualquer momento, mesmo que já tenha havido o recebimento da denúncia pelo juiz.

(d)

Caso o autor do fato não possua advogado, a transação penal não poderá ser proposta, sendo obrigatório o prosseguimento com a ação penal.

(e)

A homologação da transação penal pelo juiz tem força de sentença condenatória transitada em julgado, gerando antecedentes criminais imediatos.