Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Extravagante de Trânsito e Guarda Municipal

FC639765

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Um indivíduo, portando uma arma de fogo de uso permitido sem a devida autorização, é abordado por uma guarnição policial em Porto Velho. A posse irregular de arma de fogo é um crime previsto em legislação específica que visa controlar a circulação de artefatos bélicos na sociedade.

(a)

A posse de arma de fogo de uso permitido, mesmo sem autorização, é considerada infração administrativa, não crime, conforme o Estatuto do Desarmamento.

(b)

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) equipara a posse de arma de fogo de uso permitido sem autorização à posse de arma de uso restrito, ambas sendo crimes graves.

(c)

A simples posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que desacompanhada de registro ou porte, não configura crime, mas sim uma irregularidade administrativa sujeita a multa.

(d)

A Lei nº 10.826/2003, em sua redação original, previa a possibilidade de posse de arma de fogo em residência sem necessidade de registro, sendo essa permissão amplamente utilizada.

(e)

O porte de arma de fogo de uso permitido sem a devida autorização configura crime de perigo abstrato, sendo a pena prevista a reclusão de 1 a 3 anos e multa.