Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Extravagante de Trânsito e Guarda Municipal

FC639766

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Um servidor público, no exercício de suas funções em Porto Velho, decide, por conta própria e sem justificativa legal, apreender bens de um cidadão que não cometeu crime algum. Tal conduta, motivada por um desentendimento pessoal, configura uma grave violação dos direitos do indivíduo e da legalidade.

(a)

A conduta do servidor pode ser configurada como abuso de autoridade apenas se houver dolo explícito de prejudicar o cidadão, sendo irrelevante a ausência de previsão legal para a apreensão.

(b)

A apreensão de bens sem ordem judicial ou previsão legal, mesmo que motivada por um desentendimento pessoal, configura o crime de abuso de autoridade previsto na Lei nº 13.869/2019, pois viola direitos fundamentais.

(c)

O crime de abuso de autoridade se aplica somente a autoridades com poder de polícia, excluindo servidores públicos em geral que realizem apreensões.

(d)

A Lei de Abuso de Autoridade permite a apreensão de bens como medida cautelar informal, desde que o servidor acredite que a medida é necessária para a manutenção da ordem.

(e)

A conduta do servidor, por ser um ato isolado e sem grande repercussão, não se enquadra no conceito de abuso de autoridade, mas pode gerar responsabilidade administrativa.