Um indivíduo, insatisfeito com a decisão judicial que determinou a remoção de seu veículo por estacionamento irregular em Porto Velho, adentra o pátio do órgão de trânsito e danifica o automóvel apreendido. Tal conduta, além de configurar infração administrativa de trânsito, pode ensejar a responsabilização criminal. Qual lei aborda os crimes contra o patrimônio público e privado, podendo ser aplicada neste caso?