Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Extravagante de Trânsito e Guarda Municipal

FC639769

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Um cidadão foi abordado por policiais militares em Porto Velho e, após revista pessoal, foi encontrado em sua posse um pequeno embrulho contendo substância entorpecente, caracterizada como de uso pessoal. O indivíduo confessou a posse e declarou que era para seu consumo próprio. Diante dessa situação, qual procedimento deve ser adotado pela autoridade policial com base na Lei nº 9.099/1995?

(a)

Lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), encaminhar o indivíduo ao juizado especial e, por se tratar de posse de drogas para uso pessoal, não impor prisão em flagrante nem exigir fiança, devendo o indivíduo assumir o compromisso de comparecer ao juízo.

(b)

Realizar a prisão em flagrante do indivíduo por crime de tráfico de drogas, encaminhá-lo à delegacia de polícia civil e arbitrar fiança para que responda em liberdade.

(c)

Apreender a substância entorpecente, lavrar um Boletim de Ocorrência e liberar o indivíduo, pois a posse de drogas para uso pessoal não configura crime.

(d)

Conduzir o indivíduo à delegacia de polícia federal, onde será instaurado inquérito policial para apurar o crime de porte de drogas para consumo, exigindo-se fiança para a liberdade provisória.

(e)

Encaminhar o indivíduo diretamente ao Ministério Público para que este ofereça a denúncia, sem a necessidade de lavratura de qualquer termo pela autoridade policial.