Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
A Política Nacional de Atenção Precoce, instituída pela Lei nº 13.257/2016, destina-se prioritariamente a crianças de 3 a 6 anos, com o objetivo de potencializar seu processo de desenvolvimento e aprendizagem em cooperação com os serviços de saúde.
