Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
A Lei nº 13.257/2016, ao instituir o Marco Legal da Primeira Infância, promoveu alterações em legislações como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando a integração de um sistema normativo coeso de proteção à criança.
