Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) reafirma a prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, conforme o art. 227 da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de estabelecer políticas, planos e programas que atendam às especificidades da primeira infância.
