Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) reafirma a prioridade absoluta na asseguração dos direitos da criança e impõe ao Estado o dever de estabelecer políticas, planos e programas que atendam às especificidades da primeira infância, visando ao desenvolvimento integral, conforme estabelecido em seu artigo 3º.
