Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
A Política Nacional de Atenção Precoce, instituída pela Lei nº 13.257/2016, destina-se exclusivamente a crianças de 3 a 6 anos que necessitem de atendimento educacional especializado, visando potencializar seu processo de desenvolvimento e aprendizagem em cooperação com os serviços de saúde e assistência social.
