A Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código de Processo Penal (CPP) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre outras legislações, com o intuito de integrar e fortalecer a proteção e o desenvolvimento das crianças nos seus primeiros anos de vida.