Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
A Lei nº 13.257/2016, em suas diretrizes para políticas públicas à primeira infância, prevê a participação infantil na definição de ações que lhe digam respeito, mas essa participação deve ser realizada de forma que não considere as características etárias da criança, priorizando a intervenção adulta.
