Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
O Marco Legal da Primeira Infância, ao definir a primeira infância até os 6 anos completos de vida, reafirma a prioridade absoluta na asseguração dos direitos da criança, conforme o art. 227 da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de criar políticas e programas que atendam às especificidades dessa fase.
