Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
A Lei nº 13.257/2016, ao estabelecer o Marco Legal da Primeira Infância, define este período como o compreendido entre o nascimento e os seis anos completos de vida da criança, totalizando 72 meses, e reafirma a prioridade absoluta na garantia de seus direitos, conforme preceitua o artigo 227 da Constituição Federal.
