Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) estabelece que a participação da criança na formulação de políticas públicas deve ser realizada por meio de processos de escuta conduzidos por quaisquer adultos, independentemente de qualificação, desde que a criança demonstre interesse em expressar-se.
