A Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de introduzir disposições sobre o Programa Empresa Cidadã, visando a integração e a ampliação da proteção aos direitos da criança nos seus primeiros anos de vida.