A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e sedimentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, superando a lógica anterior da situação irregular, que os tratava como meros objetos de proteção estatal, o que, por sua vez, resultava em institucionalização excessiva e, por vezes, na criminalização da pobreza.