Questões de Concurso

Um servidor público, ao lidar com dados pessoais de cidadãos em um sistema informatizado da prefeitura, é instruído a compartilhar informações de contato de munícipes com uma empresa privada para fins de marketing, sem o consentimento explícito dos titulares dos dados. A justificativa apresentada é que tais dados já constam em cadastros públicos e podem ser utilizados livremente.

(a)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) permite o compartilhamento de dados públicos com empresas privadas, desde que haja uma justificativa plausível de interesse econômico.

(b)

O compartilhamento de dados pessoais para fins de marketing, mesmo que provenientes de fontes públicas, requer consentimento específico do titular, conforme determina a LGPD, a fim de proteger a privacidade.

(c)

A LGPD se aplica apenas a dados coletados diretamente pela iniciativa privada, não abrangendo informações já disponíveis em cadastros governamentais.

(d)

O servidor está correto ao seguir a instrução, pois a informação disponível publicamente perde o caráter de proteção de dados pessoais.

(e)

A transparência pública prevista na LGPD autoriza a divulgação irrestrita de dados pessoais para qualquer interessado, visando facilitar o acesso à informação.