Questões de Concurso

Um município, ao divulgar em seu portal oficial a lista de beneficiários de um programa social, incluindo nomes completos e valores recebidos, gerou dúvidas sobre a conformidade com a legislação de proteção de dados e o direito à privacidade. A administração pública deve equilibrar a transparência com a proteção de informações pessoais.

(a)

A divulgação é plenamente justificada pelo princípio da publicidade, pois a gestão de recursos públicos deve ser transparente, e os cidadãos têm o direito de saber quem recebe benefícios sociais.

(b)

A divulgação, embora vise a transparência, viola a Lei Geral de Proteção de Dados ao expor dados pessoais sensíveis sem o consentimento explícito dos beneficiários, sendo necessária a anonimização das informações.

(c)

O princípio da publicidade autoriza a divulgação irrestrita de quaisquer dados relacionados à gestão pública, não havendo qualquer restrição imposta pela Lei Geral de Proteção de Dados nesse contexto.

(d)

A administração pública pode divulgar todos os dados pessoais dos beneficiários, pois a Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica a informações relacionadas a programas sociais governamentais.

(e)

A divulgação deve ser feita com a identificação completa dos beneficiários e dos valores, mas a administração deve garantir que apenas servidores autorizados tenham acesso a essa informação.