Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Ética na Administração Pública

FC640156

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Um agente público responsável pela fiscalização de obras em um município recebe um presente de valor considerável de um empreiteiro que tem contratos vigentes com a prefeitura. O agente aceita o presente, argumentando que se trata apenas de um gesto de agradecimento e que não influenciará suas futuras decisões técnicas. No entanto, ele não comunica o recebimento ao seu superior imediato.

(a)

O recebimento do presente é permitido, pois se trata de um ato de cortesia e não configura, por si só, uma violação dos deveres do agente público.

(b)

A proibição de receber presentes, mesmo que de valor simbólico, visa evitar qualquer aparência de favorecimento ou comprometimento da imparcialidade do agente público.

(c)

O agente público pode receber presentes de particulares, desde que não sejam em dinheiro e que não haja relação direta entre o presente e um ato de ofício específico.

(d)

O dever de comunicação ao superior imediato se aplica apenas a presentes de alto valor ou que possam claramente caracterizar corrupção, o que não parece ser o caso.

(e)

A falta de comunicação ao superior não configura infração, pois o agente público tem o direito de manter em sigilo os presentes que recebe em razão de sua função.