Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Ética na Administração Pública

FC640157

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Um servidor público federal foi designado para um cargo de chefia em um órgão de fiscalização. Durante o exercício de suas atribuições, ele se deparou com a necessidade de tomar decisões que poderiam beneficiar empresas com as quais possuía relações pessoais próximas. Ele buscou orientação sobre os limites de sua atuação.

(a)

O servidor pode utilizar seu cargo para favorecer empresas com as quais tem relações pessoais, desde que suas decisões estejam formalmente fundamentadas em pareceres técnicos.

(b)

É dever do servidor público agir com imparcialidade, evitando qualquer tipo de favorecimento pessoal ou de terceiros, mesmo que suas ações estejam em conformidade com a lei.

(c)

O servidor pode aceitar presentes e favores de empresas fiscalizadas, pois isso fortalece o relacionamento institucional e facilita a cooperação.

(d)

A proibição de se ausentar do serviço sem permissão é a única restrição imposta aos servidores públicos, não havendo outras proibições relevantes para a conduta profissional.

(e)

O servidor público tem o direito de usar bens e serviços públicos para fins particulares, desde que isso não gere prejuízo financeiro direto ao órgão.