Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais Relativos ao Sistema Prisional

FC640167

notificar erro

O regime disciplinar diferenciado (RDD) é uma medida aplicada a presos que apresentam grave subordinação à ordem interna e disciplina do estabelecimento prisional. A Lei de Execução Penal detalha as condições e os procedimentos para a sua aplicação, visando a manutenção da ordem e segurança no sistema penitenciário.

(a)

O RDD pode ser aplicado por tempo indeterminado, bastando a constatação de comportamento irregular do preso.

(b)

A aplicação do RDD a um preso depende de representação escrita da autoridade judicial e de manifestação do Ministério Público, garantindo-se ao defensor a ampla defesa.

(c)

O isolamento celular no RDD não pode ultrapassar 15 dias, sendo vedada qualquer restrição às visitas semanais.

(d)

O RDD prevê a possibilidade de trabalho externo para o preso, como forma de ressocialização durante o cumprimento do regime.

(e)

A transferência para o RDD só é possível se o preso for reincidente em crime doloso, não sendo aplicável a casos de indisciplina ou de participação em organização criminosa.