Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais Relativos ao Sistema Prisional

FC640169

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A Lei de Execução Penal estabelece que a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, com o objetivo de prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Essa assistência se estende também ao egresso, que é o indivíduo em processo de reintegração social após o cumprimento da pena.

(a)

A assistência ao egresso se restringe ao fornecimento de documentos básicos e à orientação sobre vagas de emprego, não abrangendo apoio psicológico ou social.

(b)

O patronato, mencionado na Lei de Execução Penal, tem a função de patrocinar a transição do egresso para a liberdade, oferecendo suporte para sua reintegração.

(c)

A assistência educacional ao preso compreende apenas o ensino fundamental obrigatório, sendo facultativa a formação profissional.

(d)

A assistência ao preso é um direito do condenado, mas não se aplica ao internado, que está sob medida de segurança.

(e)

O Estado pode delegar integralmente a responsabilidade pela assistência ao egresso a entidades privadas, sem qualquer fiscalização ou acompanhamento.