Questões de Concurso

A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e detalhada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representou uma mudança significativa na forma como a sociedade brasileira passou a encarar crianças e adolescentes. Essa nova perspectiva rompeu com modelos anteriores de tratamento. Ao analisar a transição histórica e os fundamentos do ECA, é correto afirmar que a doutrina da proteção integral reconhece crianças e adolescentes como:

(a)

Objetos de tutela do Estado, necessitando de intervenção constante e padronizada para corrigir suas condutas desviantes, com foco na institucionalização como medida principal.

(b)

Seres em desenvolvimento que, embora necessitem de proteção, são primariamente sujeitos de direitos, com autonomia progressiva e capacidade de participação nas decisões que lhes dizem respeito.

(c)

Pessoas em situação irregular perante a sociedade, cabendo ao sistema de justiça decidir discricionariamente sobre sua internação ou liberação, sem considerar suas particularidades.

(d)

Indivíduos que devem ser tratados de forma idêntica aos adultos em qualquer situação, inclusive no cometimento de atos infracionais, sem a necessidade de legislação específica ou garantias diferenciadas.

(e)

Menores em vulnerabilidade social, cuja principal necessidade é a repressão estatal e a aplicação de medidas socioeducativas severas para garantir a ordem pública.