Questões de Concurso

A Prefeitura de Alto do Rio Doce pretende realizar a contratação de uma empresa para a prestação de serviços de coleta e tratamento de resíduos sólidos urbanos. O processo licitatório será conduzido pela Administração Pública direta do município. A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente o alcance de aplicação desta lei.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo da União, sendo vedada sua aplicação aos estados, municípios e aos demais Poderes.

(b)

A referida lei abrange as licitações e contratações realizadas pelas administrações públicas diretas e indiretas de todos os entes federativos, bem como pelos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

(c)

As normas gerais de licitação e contratação estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 não se aplicam a fundações públicas de direito público, pois estas possuem regramento próprio e autônomo.

(d)

A lei somente se aplica a contratações que envolvam recursos públicos federais, sendo facultativa sua adoção pelos estados e municípios.

(e)

As repartições públicas sediadas no exterior, quando realizarem contratações, devem obrigatoriamente seguir as normas da Lei nº 14.133/2021, sem qualquer flexibilização ou adaptação.