Questões de Concurso

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo mecanismos para coibir e prevenir tais atos. Recentemente, a Lei nº 14.550/2023 promoveu importantes alterações no ordenamento jurídico, com o objetivo de fortalecer a proteção das vítimas. Uma mulher relata a um delegado de polícia ter sofrido agressões físicas e psicológicas de seu companheiro, com quem convive em união estável. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

(a)

Afastamento do agressor do lar, independentemente da gravidade dos fatos, para garantir a integridade física e psicológica da ofendida.

(b)

Proibição de contato do agressor com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação.

(c)

Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, quando houver risco à integridade física ou psicológica destes.

(d)

Obrigação do agressor de comparecer a programas de reeducação, sem a necessidade de acompanhamento psicossocial.

(e)

Afastamento do lar, proibição de contato e restrição de visitas, todas as medidas sendo aplicáveis de forma cumulativa e automática em qualquer situação de violência doméstica.