Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal
Um cidadão cometeu um crime de lesão corporal leve em 10 de janeiro de 2023. Na época, a lei previa pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Em 1º de fevereiro de 2023, entrou em vigor uma nova lei que aumentou a pena para detenção de 6 meses a 2 anos para o mesmo crime. Contudo, em 1º de março de 2023, foi publicada outra lei, que, por expressa disposição, retroagiu para alterar a pena do crime de lesão corporal leve para detenção de 1 mês a 6 meses, aplicando-se inclusive aos fatos anteriores à sua vigência. Diante disso, assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal no tempo.