Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Processual Penal

FC640304

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Um novo Código de Processo Penal foi publicado em 1º de janeiro de 2024, estabelecendo novas regras para a decretação de prisões cautelares. A lei determina que entrará em vigor em 1º de março de 2024, em todo o território nacional. Um crime foi cometido em 15 de fevereiro de 2024. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei no tempo.

(a)

A nova lei se aplicará imediatamente ao crime cometido em 15 de fevereiro de 2024, pois o princípio da anterioridade não se aplica a normas processuais penais.

(b)

A lei anterior continuará a ser aplicada ao crime cometido em 15 de fevereiro de 2024, pois a nova lei só produzirá efeitos a partir de 1º de março de 2024.

(c)

A nova lei se aplicará retroativamente, pois é mais benéfica ao investigado, permitindo a aplicação de medidas menos gravosas.

(d)

O caso é de conflito aparente de leis, devendo ser aplicada a lei que for mais favorável ao réu, independentemente da data de sua vigência.

(e)

A lei entrará em vigor 45 dias após a publicação, ou seja, em 15 de fevereiro de 2024, aplicando-se ao fato.