A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios observará os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que a vedação de nepotismo, embora não expressamente listada entre os princípios, decorre da exigência de impessoalidade e moralidade.