A Lei nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, estabelece que a celebração de convênios e acordos entre o poder público e organizações da sociedade civil que visem a promoção da igualdade racial e o combate à discriminação racial não exige a comprovação de atuação prévia e continuada dessas organizações em matéria de igualdade racial.