Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Penal
O Código Penal Brasileiro, ao tratar da aplicação da lei penal no tempo, adota a teoria da ubiquidade para a determinação do momento da prática do crime, considerando tanto o momento da ação ou omissão quanto o momento do resultado, o que permite a aplicação da lei penal mais benéfica ao réu em caso de sucessão de leis.
