A Lei nº 13.675/2018, ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, estabelece que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, com o objetivo de garantir a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, promovendo a integração das políticas de segurança com outras áreas sociais.